Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 10, da Lei nº 1021/91, passando a vigir a seguinte redação:
“§ 3º - Em caráter excepcional, ouvido as Secretarias Municipais de Indústria e Comércio e de Agricultura, além de órgãos Estaduais competentes, poderá ser permitida a instalação de indústria na área de ocupação progressiva".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 05 DE JULHO DE 1993.
Texto da Revogação :
REVOGADA PELO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023