OFÍCIO GP Nº 87/2024 Magé, RJ, 22 de março de 2024. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 14 de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 51/2024 e recebido em 22/03/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2908, de 22 de março de 2024, que “DÁ nova redação ao inciso IV e acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei Municipal nº 2849/2023 e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé