Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1120/1993 Data da Lei 07/05/1993



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 1120, DE 05 DE JULHO DE 1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que nos textos do art.11 e seu § 2º e parágrafo único do art.12, onde se lê: "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO", leia-se "SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 05 DE JULHO DE 1993.


CHARLES COZZOLINO
PREFEITO

Status da Lei Revogação Tácita


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/12/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023



HTML5 Canvas example