A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que nos textos do art.11 e seu § 2º e parágrafo único do art.12, onde se lê: "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO", leia-se "SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 05 DE JULHO DE 1993.
REVOGADA PELO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023