Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1837/2007 Data da Lei 07/06/2007



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LEI N° 1837, 06 DE JULHO DE 2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 30, incisos I e II da Lei Complementar nº. 001/2006 – (Código Tributário Municipal), publicada no Boletim Informativo Oficial do Município de Magé nº. 258, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. (...)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 06 DE JULHO DE 2007.


NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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