Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2811/2023 Data da Lei 07/04/2023



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Projeto de Lei nº 82/2023 Mensagem nº
Autoria FERNANDO DO SALÃO
Data de publicação DCM 07/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 263/2023
Magé, RJ, 04 de julho de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 82 de 2023, de autoria do Vereador FERNANDO DO SALÃO, encaminhando através do Ofício 282/2023 e recebido em 30/06/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2811, de 04 de julho de 2023, que “INCLUI a semana da pesca esportiva e conservação dos mangues e praias do nosso município no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei n° 2743/2023.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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