Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1370/2001 Data da Lei 04/20/2001



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LEI N° 1370, DE 20 DE ABRIL DE 2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:


Capítulo I

DAS DIRETRIZES DE GOVERNO


Art. 1º A atividade governamental, visando promover o desenvolvimento administrativo, social, econômico e cultural do Município de Magé, será disciplinada pelas seguintes diretrizes:

I – Planejamento;

II – Coordenação;

III – Descentralização;

IV – Controle.

Art. 2º O planejamento será utilizado como norma de fixação técnica das metas governamentais e compreenderá a elaboração e a atualização dos seguintes instrumentos básicos:

I – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II – Plano Plurianual de Investimentos;

III – Programa Anual de Governo;

IV – Orçamento Programa Anual;

V – Programação Financeira Anual de Desembolso;

VI – Plano Plurianual de Incentivo a Arrecadação;

VII – Programa Anual de Gestão da Arrecadação.

Art. 3º A coordenação de atividades dos Órgãos componentes da Administração será permanente, tendo por objetivo assegurar a programação e a execução integrada dos serviços municipais.

§ 1º Os serviços eventualmente prestados no Município pela União, Estado ou seus Agentes, especialmente se vinculados a Obras Públicas, Saúde, Desenvolvimento e Assistência Social e Educação, deverão ser alvo de estudos objetivando interação com os serviços municipais correlatos em objetivando a que sejam geridos concomitantemente.

§ 2º Para maior integração e eficácia nas ações, serão realização sistematicamente reuniões, com a participação do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos titulares de órgãos de assessoramento e do secretariado.

Art. 4º A descentralização das atividades municipais será desenvolvida de modo a permitir o dinamismo desejável no processo decisório, segundo as conveniências impostas pelo interesse público.

Parágrafo único. A descentralização operar-se à consoante os seguintes preceitos:

I – Dentro dos quadros da administração, pela delegação de competência, visando assegurar maior envolvimento participativo, rapidez e objetividade às decisões situando-se na máxima proximidade dos problemas a solucionar.

II – Externamente, respeitadas as disposições legais e regulamentares, inclusive quanto a controle e estudo de custos, a Administração Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar encargos pertinentes a municipalidade.

Art. 5º O controle das atividades municipais deverá exercer-se, em todos os níveis e em todos os órgãos, através das chefias competentes, fiscalizando a execução dos programas e a observância das normas que governam a atividade específica.

Parágrafo único. Além dos controles formais, deverá a administração municipal dispor de instrumentos aptos a examinar e avaliar os resultados da atuação de seus órgãos e agentes.

Art. 6º Na elaboração e execução de planos e programas serão obedecidos os critérios de prioridades, com base nas vocações econômicas e na essencialidade da obra ou serviço, no atendimento do interesse público e na existência de recursos financeiros que assegurem sua plena execução.

Parágrafo único. Objetivando melhor cumprimento da programação municipal e dos fins para os quais órgãos foram criados e no sentido de promover a agilização operacional das atividades, continuamente serão atualizados os métodos e processos administrativos colocados em prática.

Art. 7º A Administração Municipal buscará, também, elevar a produtividade operacional de seus órgãos e agentes através da observância dos seguintes requisitos, na área de recursos humanos:

I – Escolha de pessoal para ocupação de cargos de direção e assessoramento, com perfil e qualificação técnica-administrativa compatíveis para o exercício das responsabilidades e das funções a serem desempenhadas;

II – Rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal;

III – Adequada execução de programas de treinamento e aperfeiçoamento, para melhor qualificação do pessoal;

IV – Estabelecimento de níveis de remuneração compatível com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal.

V – Estabelecer de uma política de valorização do pessoal com um quadro de carreira que possibilite o incentivo profissional, baseado em abalizados critérios de promoção e acesso.


Capítulo II

DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


Art. 8º A estrutura básica da Administração Municipal de Magé é composta pelos seguintes órgãos:

I – Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito

1.1 – Gabinete do Poder Executivo (GAPE);

1.2 – Procuradoria Geral do Município (PGM);

1.3 – Secretaria Municipal de Governo (SMGOV);

1.4 – Assessoria de Assuntos Especiais (AAE);

1.5 – Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI).

II – Órgãos de Apoio Administrativo

2.1 – Secretaria Municipal de Administração (SMA);

2.2 – Secretaria Municipal de Fazenda (SMF);

III – Órgãos de Apoio Técnico

3.1 – Secretaria Municipal de Obras (SMO);

3.2 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SMSP);

3.3 – Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

3.4 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS);

3.5 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente (SMTMA);

3.6 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMEC);

3.7 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (SMPH);

Parágrafo único. O organograma da estrutura básica da Administração Municipal é aquele constante do Anexo I desta Lei. Art. 10. A Procuradoria Geral do Município compete: II – Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; V – Redigir contratos, convênios e demais documentos de natureza jurídica; X – Prestar assessoramento jurídico aos órgãos do Município; Art. 11. A Secretaria Municipal de Governo compete:

I – Prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações com os munícipes, entidades e associações de classes, órgãos da administração de outros Municípios, órgãos da administração estadual e federal, autoridades civis, políticas e religiosas;

II – Emitir parecer em processos de sua competência;

III – Assessorar e representar oficialmente o Chefe do Executivo Municipal sempre que para isso for necessário;

IV – Transmitir aos Secretários, Assessores e demais autoridades de igual nível hierárquico, as ordens do Chefe do Executivo Municipal;

V – Coordenar as relações do Executivo Municipal com o Legislativo Municipal, promovendo os contatos com os Vereadores, recebendo e encaminhando as solicitações e sugestões emanadas da Câmara Municipal, analisando-as e dando-lhes respostas;

VI – Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal dos projetos de leis do Executivo Municipal e manter o controle que lhe permita prestar informações precisas ao Executivo Municipal;

VII – Controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município para sanção e veto das leis aprovadas pela Câmara Municipal;

VIII – Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e respostas às indicações apresentadas pela Câmara Municipal ou coordenar suas redações;

IX – Promover a elaboração da mensagem anual do Executivo Municipal, em articulação com a Assessoria Municipal de Comunicação, a ser enviada à Câmara Municipal;

X – Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos contatos políticos, inclusive com órgãos governamentais intermunicipais, estaduais e federais, como também com entidades não governamentais;

XI – Acompanhar processos relativos a obtenção de verbas e outros benefícios para o Município, a nível intermunicipal, a estadual e federal, como também de entidades não governamentais;

XII – Incentivar as atividades cívicas mediante a participação global dos Secretários, Assessores e demais autoridades de igual nível, bem como das comunidades, em coordenação com a Assessoria de Comunicação;

XIII – Emitir pareceres sobre questões e assuntos que lhe forem solicitados;

XIV – Promover estudos visando a modernização da máquina administrativa municipal, observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando as Resoluções do Senado Federal mormente as que dispõem sobre as operações de crédito de Municípios a serem contratadas com os Bancos de Fomento, destinadas a implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal, inclusive treinamento e qualificação de pessoal;

XV – Modernizar a Administração Pública Municipal através da implantação de sistemas de informação, proporcionando eficiência nos serviços de atendimento ao cidadão, às instituições públicas e privadas, com informações pertinentes, promovendo e efetivando a transparência na administração pública municipal;

XVI – Assessorar os órgãos da Administração Pública Municipal no que se tange a orientação técnica quanto a especificação objetivando a aquisição de e uso de equipamentos de informática e softwares;

XVII – Definir, implantar e normatizar a política de segurança das instalações da Administração Pública Municipal, inclusive de acesso;

XVIII – Planejar, elaborar e auditar os sistemas de informação da Administração Pública Municipal;

XIX – Elaborar estudos para prospecção de novas tecnologias de sistemas de informação;

XX – Definir diretrizes sobre a utilização da Tecnologia de Informação no ambiente público municipal, estabelecendo modelos de arquitetura, metodologias e plataformas;

XXI – Promover a desburocratização dos serviços da Administração Pública Municipal, permitindo maior agilidade e integração entre as diversas áreas meio e fim, contemplando, desta forma, o auxílio em análise de processos existentes no ambiente;

XXII – Conduzir e orientar os órgãos da Administração Pública Municipal nas tarefas de elaboração de contratos e convênios com entidades externas, tanto nos aspectos de financiamento e técnicos, quanto na troca de informações e utilização de recursos para a adoção de sistemas de informação;

XXIII – Reduzir os riscos de obsolescência tecnológica no ambiente da Administração Pública Municipal evitando possíveis e indesejáveis atrasos no processo de produção das informações;

XXIV – Manter assinatura e controle dos Diários Oficiais da União e do Estado, efetuando a leitura diária, propondo ações ao Executivo e/ou aos Secretários Municipais em matérias que dizem respeito ao Município, fazendo, a circulação dos Diários Oficiais entre os diversos órgãos do Poder Executivo, sempre que houver matéria de interesse municipal;

XXV – Manter assinatura de jornal de circulação regional e a nível estadual, objetivando propor ações pelo Executivo Municipal quanto a notícias de relevância para o Município;

XXVI – Divulgar e promover as ações do Poder Executivo Municipal;

XXVII – Informar a população sobre os serviços públicos disponibilizados para atender às pessoas;

XXVIII – Distribuir para a imprensa materiais (textos, fotos, imagens) sobre as realizações do Poder Executivo Municipal;

XXIX – Promover a montagem de estrutura para inaugurações públicas, em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços;

XXX – Atender ao Executivo Municipal e a todas as Secretarias Municipais na relação com a mídia;

XXXI – Promover a montagem de equipamentos de som para inaugurações públicas;

XXXII – Estar presente e registrar cada inauguração, assinatura de convênios ou recepção de convidados do Poder Executivo Municipal;

XXXIII – Catalogar e distribuir a todos os setores do Poder Executivo Municipal, materiais exibidos em veículos de comunicação;

XXXIV – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XXXV – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração de Projetos após a obtenção de autorização mencionada no item anterior.

Art. 12. A Assessoria de Assuntos Especiais compete:

I – Receber, registrar e analisar os pedidos de aquisição de materiais para consumo, equipamentos, máquinas, veículos, mobiliários e serviços requisitados pelos diversos órgãos da Administração Pública Municipal;

II – Elaborar as minutas dos Editais de Licitação, bem como de todos os anexos e remetê-los à Procuradoria Jurídica Municipal, observando os procedimentos protocolares, para que a mesma examine e dê o seu parecer;

III – Promover a publicação de Editais de Licitação, Contratos e Convênios, dentro do prazo e procedimentos previstos na legislação vigente;

IV – Realizar os procedimentos licitatórios e após concluídos, encaminhar os processos para a Controladoria Geral do Município dar o devido parecer;

V – Analisar e dar parecer a todos os Contratos e Convênios a serem assinados pelo Município referentes a aquisições ou tomada de serviços requisitados por qualquer órgão da Prefeitura, remetendo-os a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município e, após a assinatura do Executivo Municipal e dos contratados ou conveniados, proceder a publicação, de acordo com a legislação vigente;

VI – Proceder a alienação de bens imóveis, desde que autorizada em Lei Municipal específica já publicada, efetuando a licitação, observando os procedimentos internos, a legislação vigente a autorização do Chefe do Poder Executivo no processo de alienação, remetendo-o, sob protocolo à Procuradoria Jurídica Municipal e à Controladoria Geral do Município para emitirem seus pareceres;

VII – Proceder a alienação de bem móveis, considerados inservíveis, conforme parecer de Comissão de Avaliação designada pelo Chefe do Poder Executivo, procedendo a licitação conforme legislação e procedimentos internos vigentes remetendo o processo à Procuradoria Jurídica Municipal e à Controladoria Geral do Município para emitirem seus pareceres, obtendo a seguir o despacho final do Chefe do Poder Executivo;

VIII – Proceder a estudos especiais e estratégicos determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, articulando-se com outros órgãos, quando assim for necessário;

IX – Administrar o recebimento, guarda e distribuição de materiais a cargo do Almoxarifado Central, aos diversos órgãos da Prefeitura;

X – Promover estudos e propor medidas relacionadas com a concessão, permissão e o uso dos serviços públicos, em estreita articulação com os órgãos envolvidos a nível municipal, estadual e federal;

XI – Promover os serviços a serem executados pela Guardar Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

XII – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XIII – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração de projetos, após a obtenção da autorização mencionada no item anterior.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Controle Interno compete:

I – Avaliar, mensalmente, o cumprimento das metas e prioridades da administração pública municipal, de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, inclusive quanto ao equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal;

II – Avaliar, mensalmente, se os critérios determinados pela Lei de Responsabilidade na gestão fiscal, estão sendo cumpridos;

III – Verificar, por amostragem, a existência física dos projetos municipais, após o atesto de conclusão pelo responsável;

IV – Efetuar o processamento da despesa e manter o registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

V – Preparar os balancetes, o balanço geral, demais relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas do Governo Estadual da União, Entidades não governamentais, bem como de recursos de sua própria vinculação;

VI – Executar, quando necessário, a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da movimentação de bens e outros valores;

VII – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

VIII – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração de projeto, após a obtenção da autorização mencionada no item anterior.


Seção II

DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração (SMA) compete:

I – Executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, registro e controles funcionais, pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas, administração de planos de classificação de cargos e salários, divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho e aos demais assuntos relativos ao pessoal da Administração Pública;

II – Proceder a dedução da contribuição dos segurados do Município de acordo com as legislações da União e do Município vigentes;

III – Analisar os processos de requerimento de aposentarias e pensões de acordo com as legislações federal e municipal vigentes, efetuando os registros necessários, após a homologação final pelo chefe do Poder Executivo;

IV – Promover a revisão e mantê-los sempre atualizados de acordo com as leis do Município e da União: Plano de Cargos e Carreiras, Estatuto dos Servidores e Previdência Social do Município;

V – Manter arquivada e atualizada toda a legislação previdenciária federal e municipal;

VI – Executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

VII – Receber, distribuir, controlar o andamento, fazer triagem e arquivar os processos e demais documentos que tramitam na Prefeitura;

VIII – Apoiar o Gabinete do Prefeito e os demais órgãos do Poder Executivo em assuntos de natureza administrativa;

IX – Executar as atividades relativas aos serviços de portaria, copa, zeladoria, telefonia e vigilância do edifício sede da Prefeitura;

X – Proceder a digitação de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, obtendo a assinatura do Chefe do Poder Executivo ou de quem de direito, no caso de portarias e resoluções, providenciando a sua publicação através da Assessoria de Comunicação;

XI – Manter controle cronológico e arquivamento permanente de todos os Atos Administrativos do Poder Executivo anotando nos mesmos a data de suas publicações e nome do jornal em que foram publicados;

XII – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XIII – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração de projetos, após a obtenção da autorização mencionadas no item anterior.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) compete:

I – Proceder na execução de todas as suas atribuições de acordo com as legislações federais, estaduais, municipais vigentes e mais as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);

II – Proceder a confecção das Notas de Empenho, tendo em vista os saldos consignados e os limites estabelecidos;

III – Elaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual, em estreita articulação com os órgãos da Prefeitura Municipal e acompanhar a execução desses orçamentos;

IV – Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação, a revisão do Cadastro Imobiliário, objetivando a atualização do IPTU e taxas inerentes;

V – Executar a política financeira, tributária e fiscal do Município;

VI – Manter relações com a rede bancária e demais agentes financeiros, objetivando obter o máximo de vantagens para o Município, nos convênios e contratos de operações de arrecadação de impostos e taxas municipais, depósitos e outras aplicações financeiras, inclusive empréstimos;

VII – Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais, proceder a fiscalização tributária, exercendo o poder de polícia na sua área de atuação;

VIII – Proceder a inscrição da Dívida Ativa do Município.

IX – Receber, pagar, guardar e movimentar dinheiros e outros valores da Prefeitura;

X – Prestar assistência na elaboração da proposta orçamentária e no controle da execução orçamentária;

XI – Estabelecer a programação financeira – orçamentária e de desembolso;

XII – Identificar e propor medidas relativas às receitas municipais, suas aleis e regulamentos, bem como sugerir medidas para implementar o sistema tributário municipal;

XIII – Efetuar depósito, em conta própria sob o título Departamento de Previdência Municipal, das contribuições dos segurados e, com o referido recurso, realizar o pagamento da folha de aposentados e pensionistas, conforme processo emitido pela Secretaria Municipal de Administração;

XIV – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XV – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração d projeto, após a obtenção da autorização mencionada no item anterior.


Seção III

DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO


Art. 16. A Secretaria Municipal de Obras (SMO) compete:

I – Providenciar a execução das atividades concernentes à construção e manutenção de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação;

II – Promover a urbanização, pavimentação, drenagem de águas pluviais manutenção de logradouros públicos;

III – Promover os serviços topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargos do Município;

IV – Promover a execução dos programas de mutirões de construção de habitações populares, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação, órgãos estaduais e federais;

V – Fiscalizar, na forma da Lei, o cumprimento das normas referentes a obras públicas;

VI – Promover a construção e manutenção de parques, praças, jardins públicos, áreas de recreação e próprios municipais, tendo em vista a estética urbana, a preservação do ambiente, a arborização natura os recursos hídricos e a preservação do solo em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação e a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

VII – Elaborar orçamento para obras públicas, inclusive para os projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação;

VIII – Executar os serviços de carpintaria e confecção de artefatos de concreto.

IX – Executar as atividades relacionadas com a conservação e manutenção de canais e da rede de águas pluviais as áreas urbanas;

X – Manter, sempre, contato com as Secretarias Municipais de Planejamento e Habitação e Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, antes de iniciar as suas ações envolvendo obras e recursos minerais;

XI – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos compete:

I – Planejar, organizar e manter os serviços de varreduras, coleta domiciliar e destinação final do lixo e resíduos sólidos nas áreas urbanas, de acordo com as normas emitidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

II – Promover e coordenar a execução das atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como iluminação, mercados, feiras- livres, bem como a fiscalização dos bens tombados;

III – Administrar o Depósito Municipal de Animais, com base nas normas estabelecidas na legislação do Município;

IV – Participar de estudos e propor medidas relacionadas com a concessão, permissão e o uso dos serviços públicos, em estreita articulação com os órgãos envolvidos;

V – Administrar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Poder Executivo;

VI – Administrar o serviço de trânsito, em articulação com os órgãos da União e do Estado, procedendo de acordo com Código de Trânsito Brasileiro;

VII – Organizar e executar os serviços da Guarda Municipal;

VIII – Fiscalizar, na forma da Lei, o cumprimento das normas referentes às posturas municipais;

XI – Administrar os serviços de manutenção, reparo, e reforma dos veículos e máquina pertencentes ao patrimônio do Município;

X – Administrar os serviços de licenciamento e de seguro obrigatório de todos os veículos pertencentes ao patrimônio do Município;

XI – Administrar a distribuição, guarda e consumo de combustíveis, óleos combustíveis, pneus, peças, emitindo relatórios mensais, sobre o consumo por veículo e máquina, endereçando via do relatório para o órgão usuário do veículo ou máquina, dando o seu parecer sobre a performance dos mesmos, apontando possíveis irregularidades pelo mal uso dos mesmos, inclusive quando a sua substituição se assim for recomendável;

XII – Promover a montagem de estrutura para inaugurações públicas;

XIII – Emitir e encaminhar a Procuradoria Geral do Município o seu parecer sobre multas aplicadas pelas autoridades fiscalizadoras do Estado e da União, por infração de trânsito cometida por servidor, envolvendo veículos pertencente ao patrimônio municipal;

XIV – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XV – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração do projeto, após a obtenção da autorização mencionada no item anterior.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde compete:

I – Gerir a política de saúde calcado nas diretrizes e metas governamentais e na legislação concernentes;

II – Após análise dos indicadores de saúde de cada área do Município, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, determinar protocolo e ações definidas para a execução dos problemas de saúde existentes;

III – Elaborar organogramas para caracterizar a hierarquização da estrutura do sistema de saúde existentes;

IV – Manter os serviços de saúde de urgência, medicina preventiva e curativa, com assistência ambulatorial, hospitalar e de odontológica;

V – Criar protocolos de normas e condutas assistenciais para todas as unidades de saúde do Município;

VI – Criar uma Câmara Técnica Multidisciplinar de Saúde para fazer auditoria e analisar todos os procedimentos assistenciais oferecidos à população que apresentem alguma irregularidade;

VII – Celebrar convênios destinados à saúde pública, executar seus programas e quando for o caso, repassar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes desses convênios;

VIII – Promover o controle e avaliação dos serviços hospitalares, ambulatoriais, auxiliares de diagnósticos e tratamento, supervisionando os serviços prestados;

IX – Criar uma Central de Regulação de Vagas, responsável por todos os referenciamentos de internações clínicas, cirúrgicas e procedimentos de alta complexidade intra e intermunicipais tanto para o serviço público como para conveniados;

X – Com os entes de saúde Estadual e Federal, desenvolver campanhas e programas de saúde comunitária dando ênfase à medicina preventiva e à proteção sanitária do Município, articulando-se com a Assessoria de Comunicação, sempre que assim for necessário;

XI – Implementar programas de assistência e promoção de saúde, priorizando sem prejuízo dos demais, o Programa de Saúde da Família e o Materno-Infantil;

XII – Criar programa específico para o pré-adolescente em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visando a valorização do meio ambiente, orientação sobre DST, gravidez precoce e as consequências das drogas e outros temas pertinentes;

XIII – Efetuar a inspeção de saúde dos servidores e funcionários do Município, para efeito de admissão, licenças e aposentadorias;

XIV – Programar e promover a fiscalização de todos os logradouros, serviços e estabelecimentos privados ou públicos do Município pela Vigilância Sanitária;

XV – Organizar e manter atualizado um banco de dados com todos os procedimentos de saúde do Município;

XVI – Manter um cadastro epidemiológico que será repassado aos órgãos estaduais e federais;

XVII – Administrar o Fundo Municipal de Saúde, observando a legislação específica;

XVIII – Executar o poder de polícia municipal nos limites de sua competência;

XIX – Assessorar o Chefe do Executivo Municipal em assuntos que lhe são pertinentes;

XX – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XXI – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração de projetos, após a obtenção da autorização mencionada no item anterior.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SMDAS):

I – Definir a política de desenvolvimento social no Município, em consonância com as diretrizes e metas governamentais e com a legislação aplicável à assistência social;

II – Editar e implementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos à assistência social;

III – Elaborar, coordenar e executar os programas e projetos de assistência social, desenvolvimento comunitário e bem-estar social do Município;

IV – Coordenar, acompanhar e controlar os programas decorrentes de convênios com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não governamentais, que implementem políticas voltadas para assistência e o bem-estar social da população;

V – Planejar, coordenar e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária, para atuar no campo da assistência social;

VI – Promover o desenvolvimento de programas de proteção à família à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;

VII – Planejar, coordenar, executar e avaliar programas de amparo as crianças, aos adolescentes, idosos e deficientes físicos carentes no Município;

VIII – Promover, coordenar e acompanhar programas assistenciais direcionados à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

IX – Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social observando a legislação específica;

X – Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social as solicitações de entidades assistenciais e de órgãos não governamentais do Município relativas a subvenção ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos;

XI – Planejar, coordenar, executar e auxiliar programas de apoio às Creches, Escolas Comunitárias e às Casas Comunitárias, através de métodos simplificados e orientação desenvolvida em conjunto com a comunidade organizada;

XII – Administrar e manter em funcionamento as Creches pertencentes ao Município, zelando pelo seu patrimônio, conservação e limpeza;

XIII – Promover e coordenar a execução das atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços dos cemitérios públicos do Município;

XIV – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XV – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração, após a obtenção da autorização mencionada no item anterior.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente (SMTMA) compete:

I – Prestar assistência ao Poder Executivo em assuntos relacionados ao Meio Ambiente e ao Turismo;

II – Planejar, promover, coordenar e executar projetos relativos às questões ambientais e turísticas;

III – Executar o cumprimento das Leis Federais, Estaduais e Municipais ambientais, tanto para Legalização, Fiscalização, aplicação das sanções e multas;

IV – Dar apoio técnico e estrutural sempre que requisitado pelas autoridades policiais, no tocante ao cumprimento da Lei Federal 9605/98 (Crimes Ambientais) ou outra que venha a surgir sobre crimes ambientais;

V – Promover, coordenar e executar medidas necessárias à defesa, conservação, melhoria das condições ambientais da natureza, visando a melhoria da qualidade de vida da população;

VI – Elaborar o plano diretor das bacias hidrográficas e sua preservação;

VII – Promover e realizar campanhas e atividades educativas sobre o meio ambiente, flora, fauna, diretamente com a população ou através de escolas, clubes e etc., resultando na consciência ecológica da população. Devendo também se estender às indústrias, empresas e comércio independente do porte;

VIII – Estimular, desenvolver e executar a motivação da comunidade nas iniciativas da defesa dos recursos naturais;

IX – Promover e propor recomendações sobre as consequências ambientais de obras públicas ou privadas;

X – Atuar coordenadamente com os órgãos federais e estaduais relativamente e assuntos voltados para o controle da poluição e da proteção ambiental;

XI – Executar o poder de polícia municipal nos limites de sua competência;

XII – Promover, desenvolver e executar projetos das atividades turísticas do município da consciência ecológica;

XIII – Programar, coordenar e promover eventos de atração turísticas;

XIV – Promover a articulação com órgãos públicos e privados, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos destinados ao meio ambiente e turismo;

XV – Elaborar o calendário anual de eventos turísticos-ambientais do município e proceder a sua divulgação e organização, através da Assessoria de Comunicação;

XVI – Fazer cumprir o que determina a Constituição Federal no tocante ao Meio Ambiente;

XVII – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XVIII – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração de projeto, após a obtenção da autorização mencionada no item anterior.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer compete:

I – Elaborar e desenvolver, em conformidade com as diretrizes e metas definidas, os planos, programas, projetos e as atividades educacionais do Município;

II – Estabelecer e supervisionar a política educacional, cultural, esportiva e de lazer do Município;

III – Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação de ensino de 1º e 2º graus, assim como ensino profissionalizante, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação e a cultura;

IV – Realizar, anualmente, o levantamento da população escolar, procedendo sua chamada para a matrícula;

V – Manter a rede escolar que atenda plenamente as necessidades educacionais do Município, preferencialmente às zonas rurais e sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

VI – Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;

VII – Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

VIII – Propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

IX – Realizar serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

X – Coordenar e promover o atendimento ao educando, especialmente do ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

XI – Elaborar e desenvolver programas de ensino fundamental, em cursos não formais, e proporcionar qualificação profissional, de acordo com as necessidades de mão-de-obra do Município;

XII – Desenvolver programas objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando otimizar a qualidade de ensino;

XIII – Executar programas visando elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-se com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado ou da União;

XIV – Desenvolver programas especiais de capacitação para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XV – Organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, concursos para admissão de professores e especialistas em educação;

XVI – Administrar e manter em funcionamento as Bibliotecas do Município, zelando pelo patrimônio do seu acervo bibliográfico, bem como pela sua conservação e limpeza;

XVII – Administrar o Fundo Municipal da Educação, observando a legislação específica;

XVIII – Superintender, obedecendo às normas federais, estaduais e municipais em vigor, o programa da merenda escolar no município;

XIX – Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes a Educação Especial, Infantil e ao Ensino Fundamental;

XX – Coordenar o sistema educacional do município, consoante orientação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

XXI – Propor ao Chefe do Executivo a contratação de professores, observando os limites das lotações orçamentárias, de acordo com a legislação em vigor;

XXII – Exercer permanente vigilância e fiscalizações as Unidades Escolares a fim de que observem os dispositivos regulamentares legais referentes à Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

XXIII – Propor ao Chefe do Poder Executivo a criação de escolas municipais e/ou ampliação das existentes, visando atender à demanda da matricula;

XXIV – Zelar pela correta aplicação de todo e qualquer fundo à disposição da SME, independente da sua origem, cumprindo e fazendo cumprir todas as Diretrizes da legislação referentes à sua correta aplicação e fiscalização;

XXV – Promover atividades que visam plena harmonia e cooperação entre os pais, a comunidade e a escola;

XXVI – Desenvolver em toda a rede municipal atividades sociais, culturais, físicas, educacionais e públicas que permitam o pleno desenvolvimento dos alunos da rede municipal;

XXVII – Promover, em articulação com a Direção da Fundação Educacional e Cultural de Magé:

a) planos objetivos para o desenvolvimento da cultura e educação, definindo métodos e meios de execução;

b) amparar e definir sob todos os aspectos a cultura, as ciências as artes no Município;

c) proporcionar condições para instalação e funcionamento de cursos médio técnico-profissional e superior mediante taxas escolares dentro de suas disponibilidades técnica e financeira;

d) proporcionar condições para instalação e funcionamento das Instituições que representam a cultura geral;

e) elaborar com a Chefe do Executivo Municipal, o preparo, execução e fiscalização de programas científicos, culturais e artísticos no Município.

XXVIII – Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município;

XXIX – Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica;

XXX – Incentivar e proteger o artista e o artesão;

XXXI – Documentar as artes populares;

XXXII – Promover com regularidade a execução de programas culturais e recreativos de interesse da população;

XXXIII – Administrar e manter em perfeito funcionamento o Museu Municipal, zelando pelo patrimônio do seu acervo histórico e cultural, bem como pela sua conservação e limpeza;

XXXIV – Administrar e manter em perfeito funcionamento o Centro Municipal de Cultura, zelando pelo seu patrimônio, conservação e limpeza;

XXXV – Organizar e manter e atividade a Banda Marcial, zelando pelo seu patrimônio instrumental;

XXXVI – Criar meios e condições adequadas para o desenvolvimento das práticas desportivas e recreativas;

XXXVII – Incentivar, promover e apoiar as atividades de desportos nas comunidades;

XXXVIII – Programar, coordenar e desenvolver projetos no sentido de incrementar as áreas e atividades recreativas e de lazer no Município;

XXXIX – Programar, promover e coordenar a realização de jogos e competições esportivas nos bairros e localidades do Município;

XL – Administrar as quadras de esportes comunitários de propriedade da Prefeitura, zelando pelas suas conservações e limpezas;

XLI – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XLII – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração de projeto, após a obtenção da autorização mencionada no item anterior.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (SMPH) compete:

I – Analisar, por determinação do Poder Executivo Municipal, os programas considerados prioritários, apresentando relatório com o seu parecer, Plano de Custeio, Prazo de execução e forma de captação de recursos, inclusive se o Plano terá recurso obtido de fontes de governo do Estado e/ou da União e/ou entidade não governamental, obtendo do Executivo Municipal o despacho final quanto a aprovação ou não do programa;

II – Elaborar, executar e manter atualizado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, com a estreita participação da comunidade;

III – Administrar, nos termos de diretrizes gerais fixadas em Lei, o planejamento urbano do Município, tendo em vista as funções sociais do Municipais e o bem-estar de seus habitantes, coordenando a execução dos projetos de obras públicas municipais;

IV – Promover nas áreas urbanas estudo sobre a implantação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário, em articulação com órgãos municipais e do Estado;

V – Executar os programas de construções de habitações populares, em articulação com órgãos municipais, estaduais e federais;

VI – Promover estudos quanto a atualização e aplicação dos Códigos de Obras, Parcelamento do Solo, Uso do Solo, definição do Perímetro Urbano, Zoneamento;

VII – Promover a atualização da legislação socioambiental existente;

VIII – Elaborar e manter atualizada a Planta Cadastral do Município, com a utilização de mapeamento digital fornecido pelos órgãos competentes a nível estadual e federal através de convênios assinado com o Município;

IX – Promover a análise quanto aos aspectos urbanísticos de obras públicas e privadas;

X – Coordenar, analisar e dar parecer sobre os Programas dos órgãos competentes a nível estadual e federal, na área habitacional;

XI – Elaborar projetos urbanísticos, de equipamentos públicos e de lazer para o município e para as diversas secretarias municipais, com a utilização do mapeamento digital;

XII – Dar parecer, com base na legislação vigente, em processos relativos a projetos de construção particular;

XIII – Exercer o poder de fiscalização de obras particulares, de acordo com a legislação municipal vigente;

XIV – Manter organizados e atualizados os arquivos de plantas, mapas e processos particulares para a execução dos trabalhos da Secretaria e atendimento das solicitações das demais Secretarias do Município;

XV – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura compete:

I – Promover, em articulação com as demais Secretarias Municipais, órgãos estaduais e federais, entidades não governamentais e empresas privadas, a elaboração do Plano Básico de Infraestrutura, voltado para o desenvolvimento econômico do Município;

II – Propiciar o fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico;

III – Atrair, e fomentar a ampliação das empresas e pólos econômicos;

IV – Ampliar as relações com os empresários e entidades públicas e privadas, já instaladas no Município;

V – Apoiar o setor empresarial e comercial do Município;

VI – Assessorar os empreendimentos quanto ao desenvolvimento econômico através da implantação de novas tecnologias;

VII – Assessorar captação de recursos junto aos Bancos de Fomento e demais órgãos governamentais para empreendimentos que desejam instalarem-se no Município;

VIII – Implantar, expandir, relocalizar, modernizar e reativar empreendimentos já existentes;

IX – Fomentar o Conselho Municipal do Emprego;

X – Criar e incentivar o Conselho de Política de Desenvolvimento integrado do Município;

XI – Elaborar estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do Município nas áreas industrial, comercial e de serviços;

XII – Incentivar a capacidade empresarial e profissional;

XIII – Promover, apoiar e participar de eventos tais como: férias, encontros de negócios que visem dinamizar o processo produtivo do Município;

XIV – Representar o Município nas áreas de negócios e desenvolvimento sócio e econômico;

XV – Atrair para o Município, sistemas de ensino técnicos e de nível superior em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

XVI – Estabelecer parcerias, convênios e intercâmbios com entidades nacionais e internacionais;

XVII – Desenvolver política integrada de modais de transporte;

XVIII – Apoiar os projetos apresentados pela sociedade civil que vise desenvolvimento socioeconômico;

XIX – Criação de Calendário Anual de Eventos no Município, relativo a esta área em parceria com os órgãos representativos;

XX – Atuar em conjunto na busca de melhoria da qualidade dos produtos e mão de obra desses setores;

XXI – Atualizar os dados cadastrais relativos à indústria, comércio e serviços em geral;

XXII – Promover e manter atualizado o levantamento de dados necessários ao desenvolvimento socioeconômico;

XXIII – Criar a Câmara Técnica para assessorar indústria, comércio, e serviços junto à conquista de novos mercados;

XXIV – Propor a criação de novos incentivos a indústria, comércio e serviços;

XXV – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

XXVI – Incentivar a produção agrícola das culturas de subsistência;

XXVII – Captar recursos e financiamentos para a produção agrícola;

XXVIII – Desenvolver ações alternativas de eletrificação rural;

XXIX – Promover a conservação e manutenção de acessos terrestres e fluviais para escoamento de produção em articulação com os órgãos municipais, do Estado e da União;

XXX – Promover e fomentar “Agro Business”;

XXXI – Incentivar a criação e organização de cooperativas e associações de produtores e pescadores em articulação com os órgãos do Estado e da União;

XXXII – Facilitar o acesso dos produtores agrícolas as sementes melhoradas e a insumos agrícolas;

XXXIII – Promover cursos de qualificação, requalificação técnica em parceria com órgãos governamentais e não governamentais;

XXXIV – Fomentar a participação, cidadania, conhecimento, organização, objetivando a formação do agricultor com espírito empreendedor;

XXXV – Desenvolver programas e criar cursos e oportunidades de trabalho e renda, contribuindo para a permanência dos jovens nas propriedades agrícolas e pesqueiras;

XXXVI – Monitorar a saúde animal através de campanha e controle de vacinação de animais bem como controle da qualidade da produção, armazenamento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal;

XXXVII – Desenvolver medidas de combate e prevenção às pragas e as moléstias das culturas vegetal e animal;

XXXVIII – Promover certames e exposições de produtos industriais, agrícolas e pecuários;

XXXIX – Estabelecer programas educativos e de extensão rural visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais;

XL – Fomentar a funcionabilidade dos Conselhos de desenvolvimento rural;

XLI – Colaborar na elaboração do calendário anual de eventos no Município, em estreita articulação com os demais órgãos da administração municipal;

XLII – Realizar levantamento de dados e pesquisas relativos a atividades agrícolas, pecuárias e de pesca;

XLIII – Estabelecer parcerias com órgãos técnicos e universidades visando a implementação de novas técnicas e manejos agrícolas e pecuários;

XLIV – Criar Programas de comercialização e escoamento da produção agrícola do Município;

XLV – Propor novas técnicas agrícolas voltadas para o melhoramento genético e produtivo com a aplicação da biotecnológica e demais técnicas que visem o aumento da produtividade;

XLVI – Representar ou indicar representantes em todos os fóruns em nível nacional e internacional relativo a esta área;

XLVII – Estabelecer política de controle de utilização de agrotóxico;

XLVIII – Implantar Projetos de Educação Ambiental em articulação com a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;

XLIX – Desenvolver ações integradas junto com as entidades representativas do setor;

L – Propor a criação do Centro de Pesquisa e Entreposto Pesqueiro;

LI – Disciplinar, normatizar, fiscalizar as atividades inerentes a esses setores juntamente com as demais Secretarias envolvidas;

LII – Manter convênios com entidade fiscalizadoras, do Estado e União, relativo a essas atividades;

LIII – Promover intercâmbios Estadual, Nacional e Internacional a área agrícola, agropecuária e de pesca;

LIV – Cadastrar os agentes das atividades da área agrícola e de pesca do Município;

LV – Obter, previamente, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar início a qualquer ação relativa a projeto, mesmo que não haja dispêndio do erário público municipal;

LVI – Articular-se, sempre, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação na elaboração de projetos, após a obtenção da autorização mencionada no item anterior.

* Art. 23-A. A Secretaria Municipal de Manutenção Pública (SMMP) compete:

* Art. 23-B. A Secretaria Municipal de Transportes (SMT) compete atuar nas áreas do transporte público de passageiros, sinalização viária e trânsito e terá por finalidade: III – Elaborar os estudos, definir e executar a política tarifária; § 1º A receita de que tratam os incisos deste artigo será creditada em conta bancária em nome da Secretaria Municipal de Transportes”.

* Art. 23-F. A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Transportes é integrada pelos seguintes órgãos:

1 – ÓRGÃO COLEGIADO


2 – UNIDADES TÉCNICAS

2.1 – Diretoria de Engenharia de Trânsito

2.1.1 – Coordenadoria de Projetos de Engenharia

2.1.2 – Coordenadoria de Sinalização e Equipamentos

2.2 – Diretoria de Educação para o Trânsito

2.2.1 – Coordenadoria de Projetos de Educação

2.3 – Diretoria de Serviços Delegados

2.3.1 – Coordenadoria de Fiscalização

2.3.2 – Coordenadoria de Operações

3 – UNIDADES ADMINISTRATIVAS

3.1 – Chefia de Gabinete

3.2 – Diretoria Administrativa

3.2.1 – Coordenadoria de Divisão Administrativa

Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá dispor sobre a estruturação e organização da Secretaria Municipal de Transportes desde que observada a estrutura organizacional básica constante deste artigo”.

* Art. 23-G. A JARI será composta obedecendo as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, devendo ter regimento próprio e o apoio administrativo e financeiro adequados por parte da Secretaria Municipal de Transportes ...”

Parágrafo único. O regimento, a composição e a nomeação dos membros da JARI serão objeto de ato do Executivo Municipal.

* Art. 23-H. O anexo I da Lei nº. 1370/2001 passa a vigorar acrescido da estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Transportes (SMT) na forma seguinte:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (SMT)

I – 01 (um) Secretário Municipal - índice AP.

II – 01 Chefe de Gabinete - índice

III – 01 Diretor de Engenharia de Trânsito - índice.

IV – 01 Diretor de Educação para o Trânsito - índice.

V – 01 Diretor Administrativo – índice.

VI – 01 Diretor de Serviços Delegados – índice

VII – 01 Coordenador de Projetos de Engenharia - índice

VIII – 01 Coordenador de Sinalização e Equipamentos – índice

IX – 01 Coordenador de Projetos de Educação – índice

X – 01 Coordenador de Divisão Administrativa - índice

XI – 01 Coordenador de Fiscalização - índice

XII – 01 Coordenador de Operações – índice

* Art. 23-I. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$300.000.00 (trezentos mil reais) para o exercício de 2008, para o funcionamento da Secretaria Municipal de Transportes dentro do exercício, conforme o Programa de Trabalho – Serviço de Utilidade Pública – PT. 26.782.0020.2.123 e Elementos de Despesas.

* Art. 23-J. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para o exercício de 2009, para o funcionamento da Secretaria Municipal de Transportes dentro do exercício, conforme o Programa de Trabalho – Serviço de Utilidade Pública – PT. 26.782.0020.2.123 e Elementos de Despesas.

* Art. 23-K. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto as alterações necessárias nas Leis do Plano Plurianual de Investimentos do período de 2006 a 2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 e na Lei Orçamentária de 2009, decorrentes da instituição do Programa Municipal de Doações e Benefícios Sociais.

Artigos de 23-B a 23-K acrescentados pela LEI N° 1961, 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Art. 24. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõe forem sendo criados, segundo as conveniências da Administração Municipal e as disponibilidades de recursos ou adequados os órgãos já existentes às novas funções.

Parágrafo único. A implantação dos órgãos far-se-á através das seguintes medidas:

I – Elaboração e aprovação do novo Regimento Interno da Administração Municipal;

II – Provimento dos respectivos titulares;

III – Provimento aos órgãos de recursos físicos, materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento.


Capítulo IV

DO REGIMENTO INTERNO


Art. 25. O Chefe do Poder Executivo Municipal atualizará, por Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, as nomas do Regimento Interno da Administração Municipal, do qual constarão:

* Art. 25. O Chefe do Poder Executivo Municipal atualizará, por Decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, as nomas do Regimento Interno da Administração Municipal, do qual constarão:

* Nova redação dada pela Lei nº 1428, 18 de outubro de 2001.

I – As atribuições gerais das diferentes unidades administrativas;

II – O desdobramento operacional da estrutura básica e as suas respectivas competências;

III – As atribuições comuns e específicas dos servidores investidos nas funções de supervisão e Chefia;

IV – Outras disposições consideradas necessárias.

Art. 26. Nos Regimentos Internos de que trata o artigo anterior. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios.

Art. 27. Será indelegável a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal nos casos em que o determine a Constituição e a Lei Orgânica do Município.


Capítulo V

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA


Art. 28. Cargos de provimentos em comissão são os de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Os cargos de provimento em comissão da Administração Municipal são os constantes do Anexo II desta Lei.

§ 2º Os valores dos cargos de provimento em comissão de que trata o parágrafo anterior independente da remuneração que perceba o ocupante, seja ele do quadro permanente ou não da Administração Municipal.

Art. 29. A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas.

Art. 30. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo exercício da Chefia.

Art. 31. Poderá ser atribuídas gratificação pela representação da função aos ocupantes dos cargos em comissão ou de função gratificada, não cabendo a mesma exceda os limites dos valores dos símbolos correspondentes.

* Revogado pelo arto 90 da Lei n° 1643 DE 29 de março de 2004.


Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 32. Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 33. Os servidores municipais, Ativos e Inativos, que em decorrência de Lei, recebam ou tenham incorporado aos seus vencimentos as gratificações ou comissões de símbolos DAS, DAI, CCE, CC1, CC2, CC3, CC4, CC5, CC6, CC7, FG1, FG2 e FG3, extintos com a presente lei, permanecerão recebendo os valores correspondentes aos respectivos índices, na data de sua extinção, corrigindo-se tais vencimentos nas mesmas datas e percentuais daqueles concedidas aos demais servidores municipais.

Art. 34. O servidor municipal que tenha incorporado aos seus vencimentos, gratificações ou comissões de qualquer natureza, índice ou símbolo, se nomeado para o exercício de Cargo em Comissão, deverá optar por um dos vencimentos, sendo vedada a acumulação sob qualquer pretexto.

* Art. 35. Os servidores que, a critério do Prefeito Municipal, apresentarem maior produtividade e dedicação exclusiva nos cargos ocupados, poderão receber remuneração adicional a título de incentivo.

* Revogado pelo arto 90 da Lei n° 1643 DE 29 de março de 2004.

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2001, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nos.1102/1993, 1286/1997, 1312/1997, 1318/1998, 1320/1998, 1341/1999 e 1368/2001, e a de nº 1280/1997.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 20 DE ABRIL DE 2001.


NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS

PREFEITA


Art. 4° O anexo da Lei n° 1370/2001, passa a vigorar acrescido da estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de manutenção Pública (SMMP) na forma seguinte:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO PÚBLICA

Art. 5° O anexo da Lei n° 1370/2001, passa a vigorar com a seguinte estrutura de cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Obras.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu PREFEITA DO MUNICIPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° Ficam criados 08 (oito) cargos de ASSESSOR ESPECIAL, índice DA1, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.

Art. 2° Ficam criados 08 (oito) cargos de ASSESSOR ESPECIAL, índice DA1, da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3° Ficam criados 08 (oito) cargos de ASSESSOR ESPECIAL, índice DA1, da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 4° Ficam criados 08 (oito) cargos de ASSESSOR ESPECIAL, índice DA1, da Secretaria Municipal Governo.

Art. 5° Ficam criados 08 (oito) cargos de ASSESSOR ESPECIAL, índice DA1, da Secretaria Municipal Meio Ambiente.

Art. 6° Ficam criados 08 (oito) cargos de ASSESSOR ESPECIAL, índice DA1, da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7° O anexo I da lei n° 1370/2001 passa a vigorar acrescido da estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social na forma seguinte:


“SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL”
Art. 8° O anexo I da Lei n° 1370/2001 passa a vigorar acrescido da estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Fazenda na forma seguinte:


“SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA”

Art. 9° O anexo I da Lei n° 1370/2001 passa a vigorar acrescido da estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Obras na forma seguinte:


“SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS”

Art. 10 O anexo I da Lei n° 1370/2001 passa a vigorar acrescido da estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Governo na forma seguinte:


“SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO”

Art. 11 O anexo I da Lei n° 1370/2001 passa a vigorar acrescido da estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente na forma seguinte:


“SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE”

Art. 12 O anexo I da Lei n° 1370/2001 passa a vigorar acrescido da estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde na forma seguinte:


“SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”

XXVIII – FUNÇÃO GRATIFICADA (66), Índice FGC

* LEI N°1960, 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - que “CRIA E EXTINGUE CARGOS, E ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI N° 1370/2001”.


Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 04/30/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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