A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 1021/91, passando a viger o seguinte texto:
“Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura estabelecerá taxas e índices para os demais usos, estabelecendo-os conforme as peculiaridades de cada caso”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 05 DE JULHO DE 1993.
REVOGADA PELO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023