Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2597/2021 Data da Lei 09/10/2021



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LEI Nº 2597, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Acrescenta o § 4º e dá nova redação ao Inciso III do art. 16, da Lei nº 2580/2021 que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providências”, com a seguinte redação:

(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de 2021.
MAGÉ, RJ, 10 de setembro de 2021 - 456º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Autoria: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 89/2021
Publicação: BIO de 01 A 15.09.2021
(Processo 29423/2021)

Status da Lei Em Vigor


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