Leis Municipais





Nº LeiDataAutoriaEmenta
Show details for  Alteração De Lei Nº. 4.320/64. Alteração De Lei Nº. 4.320/64.
Show details for  Parcelamento De Valores Tributários Ou Não Tributários. Parcelamento De Valores Tributários Ou Não Tributários.
Show details for 5G5G
Show details for A Composição De Dívida E Dos Saldos Devedores.A Composição De Dívida E Dos Saldos Devedores.
Show details for Abertura De Crédito AdicionalAbertura De Crédito Adicional
Show details for Abertura De Crédito EspecialAbertura De Crédito Especial
Show details for AbonoAbono
Show details for Abrigo MunicipalAbrigo Municipal
Show details for Abutre’S Moto ClubeAbutre’S Moto Clube
Show details for Ação SocialAção Social
Show details for Acesso A PrédiosAcesso A Prédios
Show details for Acidente AutomobilísticoAcidente Automobilístico
Show details for Acolhimento FamiliarAcolhimento Familiar
Show details for AcompanhanteAcompanhante
Show details for AcondicionadaAcondicionada
Show details for AdaptadoAdaptado
Show details for AdequaçãoAdequação
Hide details for AdiantamentoAdiantamento
88001/30/1989Poder ExecutivoEspecifica os casos em que é aplicável o regime de adiantamento previsto no Art. 68 da Lei n° 4.320/964.
281707/15/2023Poder ExecutivoDISPÕE sobre a reestruturação da Fundação Educacional e Cultural de Magé, atribuindo-lhe nova denominação, finalidade, estrutura organizacional e dá outras providências.
201410/15/2009Poder ExecutivoAutoriza a majoração do adiantamento de numeração, previsto na Lei Municipal nº. 1306/97.
130612/30/1997Poder ExecutivoAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adiantamento de numerários.
Show details for Adicional De PericulosidadeAdicional De Periculosidade
Show details for Adicional Por Tempo De ServiçoAdicional Por Tempo De Serviço
Show details for Adita O Inciso Iv Ao Art.67 Da Lei Complementar N° 001/2006 E Adita A Alínea “A” Ao Inciso Iv Ao Art.67 Da LAdita O Inciso Iv Ao Art.67 Da Lei Complementar N° 001/2006 E Adita A Alínea “A” Ao Inciso Iv Ao Art.67 Da Lei Complementar N° 001/2006
Show details for AdolescenteAdolescente
Show details for AdptaçãoAdptação
Show details for AdultoAdulto
Show details for AdvertênciaAdvertência
Show details for Advertência Aos Males Do FumoAdvertência Aos Males Do Fumo