Leis Municipais





Nº LeiDataAutoriaEmenta
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285911/30/2023Professor GersonINCLUI a “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei n° 2743/2023 e dá outras providências.
261211/15/2021Felipe Da GráficaESTABELECE prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de ensino infantil e fundamental de Magé.
212406/15/2011Léo Da VillaTorna obrigatória a publicação nos jornais que circulam no município de Magé, de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescente.
188212/31/2007Marquinho PortelaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, A INSTITUIR A SEMANA EM DEFESA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.
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