| Nº Lei | | Data | Autoria | Ementa | |
| Alteração De Lei Nº. 4.320/64. |
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| Parcelamento De Valores Tributários Ou Não Tributários. |
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| 5G |
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| A Composição De Dívida E Dos Saldos Devedores. |
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| Abertura De Crédito Adicional |
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| 975 | | 10/30/1990 | Pendente | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 300.000.000,00 | |
| 914 | | 09/15/1989 | Pendente | Autoriza a abertura de crédito Especial para fazer face a despesas provenientes do convênio SUDS. | |
| 691 | | 10/15/1986 | Pendente | "Concede ao Chefe do Executivo Municipal autorizado para abrir um Crédito Especial, com a finalidade de fazer face as despesas decorrentes da operacionalização de Pronto Socorro e Maternidade Genarino Cozzolino. " | |
| 591 | | 09/30/1984 | Pendente | "Autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros) com a finalidade de obter recursos para fazer face as despesas com o HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ, criado pela Lei nº. 578/84." | |
| 540 | | 01/30/1984 | Pendente | Com o fulcro no artigo 42 da Lei 4320/64, fica do Poder Executivo autorizado a, dentro do limite de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) abrir crédito suplementar, com a finalidade de promover reforço no orçamento." | |
| 527 | | 12/31/1983 | Pendente | "Autoriza a abrir Crédito Especial com a finalidade de obter recursos para fazerem face as despesas do projeto – Implantação do Sistema de Abastecimento D’Águ | |
| 512 | | 10/31/1983 | Pendente | "Autoriza a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do Orçamento Programa para 1983, com a finalidade de promover reforço no orçamento, conforme o disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64." | |
| 391 | | 05/30/1985 | Pendente | "Abre Crédito Especial em favor da Câmara Municipal de Magé, para fazer face as despesas com aquisição de um veículo Wolkswagen Sedan, conforme solicitação contida no-Ofício n° 389/81, datado em 14 de maio de 1981, dessa Egrégia Câmara." | |
| 2543 | | 10/30/2020 | Poder Executivo | “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais, em decorrência dos efeitos da Lei Federal Nº 14.017, de 29 DE JUNHO DE 2020- LEI ALDIR BLANC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | |
| 2542 | | 10/30/2020 | Poder Executivo | Autoriza o chefe do Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa 2020, e dá outras providências. | |
| 2504 | | 10/31/2019 | Poder Executivo | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2491 | | 09/30/2019 | Poder Executivo | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE DE R$ 60.000,00, CRIA PROGRAMA DE TRABALHO 0430, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | |
| 2381 | | 12/31/2017 | Pendente | “Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar para fazer face a concessão de cestas básicas aos servidores e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo.” | |
| 2171 | | 07/26/2012 | Pendente | Autoriza o chefe do Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Programa 2012, e dá outras providências. | |
| 1839 | | 07/15/2007 | Pendente | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes da execução.do Convênio Saúde do Trabalhador Rural e dá outras providências”. | |
| 1710 | | 09/30/2005 | Pendente | “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento do Programa de 2005”. | |
| 1533 | | 09/30/2002 | Pendente | Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos suplementares ao orçamento programa de 2002. | |
| 1475 | | 12/30/2001 | Pendente | Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento programa 2001. | |
| 1372 | | 07/15/2001 | Pendente | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2001, até o limite de R$ 26.000.000,00. | |
| 1338 | | 01/30/1999 | Pendente | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | |
| 1337 | | 01/30/1999 | Pendente | Autoriza a abertura de crédito adicional com vistas a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social. | |
| 1336 | | 01/30/1999 | Pendente | Autoriza abertura de crédito adicional especial com vistas a manutenção e operacionalização do Conselho Municipal de Assistência Social. | |
| 1137 | | 09/30/1993 | Pendente | Autoriza o chefe do Executivo Municipal abrir créditos suplementares no orçamento vigente até o limite de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais) | |
| 1086 | | 12/15/1992 | Pendente | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros)." | |
| 1082 | | 11/30/1992 | Pendente | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares.'' | |