Leis Municipais





Nº LeiDataAutoriaEmenta
Show details for  Alteração De Lei Nº. 4.320/64. Alteração De Lei Nº. 4.320/64.
Show details for  Parcelamento De Valores Tributários Ou Não Tributários. Parcelamento De Valores Tributários Ou Não Tributários.
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Show details for A Composição De Dívida E Dos Saldos Devedores.A Composição De Dívida E Dos Saldos Devedores.
Hide details for Abertura De Crédito AdicionalAbertura De Crédito Adicional
97510/30/1990PendenteAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 300.000.000,00
91409/15/1989PendenteAutoriza a abertura de crédito Especial para fazer face a despesas provenientes do convênio SUDS.
69110/15/1986Pendente"Concede ao Chefe do Executivo Municipal autorizado para abrir um Crédito Especial, com a finalidade de fazer face as despesas decorrentes da operacionalização de Pronto Socorro e Maternidade Genarino Cozzolino. "
59109/30/1984Pendente"Autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros) com a finalidade de obter recursos para fazer face as despesas com o HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ, criado pela Lei nº. 578/84."
54001/30/1984PendenteCom o fulcro no artigo 42 da Lei 4320/64, fica do Poder Executivo autorizado a, dentro do limite de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) abrir crédito suplementar, com a finalidade de promover reforço no orçamento."
52712/31/1983Pendente"Autoriza a abrir Crédito Especial com a finalidade de obter recursos para fazerem face as despesas do projeto – Implantação do Sistema de Abastecimento D’Águ
51210/31/1983Pendente"Autoriza a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do Orçamento Programa para 1983, com a finalidade de promover reforço no orçamento, conforme o disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64."
39105/30/1985Pendente"Abre Crédito Especial em favor da Câmara Municipal de Magé, para fazer face as despesas com aquisição de um veículo Wolkswagen Sedan, conforme solicitação contida no-Ofício n° 389/81, datado em 14 de maio de 1981, dessa Egrégia Câmara."
254310/30/2020Poder Executivo“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais, em decorrência dos efeitos da Lei Federal Nº 14.017, de 29 DE JUNHO DE 2020- LEI ALDIR BLANC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
254210/30/2020Poder ExecutivoAutoriza o chefe do Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa 2020, e dá outras providências.
250410/31/2019Poder ExecutivoAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
249109/30/2019Poder Executivo“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE DE R$ 60.000,00, CRIA PROGRAMA DE TRABALHO 0430, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
238112/31/2017Pendente“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar para fazer face a concessão de cestas básicas aos servidores e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo.”
217107/26/2012PendenteAutoriza o chefe do Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Programa 2012, e dá outras providências.
183907/15/2007Pendente“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes da execução.do Convênio Saúde do Trabalhador Rural e dá outras providências”.
171009/30/2005Pendente“Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento do Programa de 2005”.
153309/30/2002PendenteAutoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos suplementares ao orçamento programa de 2002.
147512/30/2001Pendente Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento programa 2001.
137207/15/2001PendenteAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2001, até o limite de R$ 26.000.000,00.
133801/30/1999PendenteCria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
133701/30/1999PendenteAutoriza a abertura de crédito adicional com vistas a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social.
133601/30/1999PendenteAutoriza abertura de crédito adicional especial com vistas a manutenção e operacionalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
113709/30/1993PendenteAutoriza o chefe do Executivo Municipal abrir créditos suplementares no orçamento vigente até o limite de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais)
108612/15/1992Pendente"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros)."
108211/30/1992Pendente"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares.''