| Nº Lei | | Data | Autoria | Ementa | |
| Alteração De Lei Nº. 4.320/64. |
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| Parcelamento De Valores Tributários Ou Não Tributários. |
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| 5G |
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| A Composição De Dívida E Dos Saldos Devedores. |
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| Abertura De Crédito Adicional |
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| Abertura De Crédito Especial |
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| Abono |
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| 606 | | 11/30/1984 | Pendente | Autorizado a conceder Abono de Emergência de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a todos os funcionários Estatutários Aposentados e Pensionistas, referente aos meses de novembro, dezembro de 1984 e janeiro de 1985. | |
| 602 | | 11/30/1984 | Pendente | Autorizado a conceder Abono de Emergência de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a todos os funcionários Estatutários Aposentados e Pensionistas, referente aos meses de novembro, dezembro de 1984 e janeiro de 1985. | |
| 601 | | 11/30/1984 | Pendente | "Concedido aos funcionários Estatutários do Poder Legislativo, um Abono de Emergência de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) referente aos meses de novembro e dezembro de 1984 e janeiro de 1985." | |
| 600 | | 11/30/1984 | Pendente | "Autorizado a conceder Abono de Emergência de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a todos os funcionários Estatutários e Celetistas, referente aos meses de novembro, dezembro de 1984 e janeiro de 1985." | |
| 434 | | 03/31/1982 | Pendente | "Concede abono de 40% (quarenta por cento), aos Servidores da Câmara, ocupantes de cargos em comissão, aposentados, pensionistas, a partir de 1° de março." | |
| 432 | | 03/03/1982 | Pendente | "Concede, a contar de 1° de março do corrente ano, aos Servidores da Municipalidade, estatutário e celetistas, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão, aos contratados por prestação de serviços de assessoria técnico administrativa, bem como aos aposentados e pensionistas, um abono-provisório de 40% (quarenta por cento), que incidirá sobre os vencimentos dos cargos, das funções gratificadas e respectivos salários, proventos e pensões vigentes a partir de 1° de maio/81, respeitando o salário mínimo em vigor." | |
| 393 | | 05/31/1981 | Pendente | "Ficam cessados os efeitos do abono provisório concedido pela Lei n° 386/981, de 25.03.81." | |
| 392 | | 05/30/1981 | Pendente | "Ficam cessados os efeitos do abono provisório concedido pela Lei n° 384/81, de 05.03.81." | |
| 385 | | 03/30/1981 | Pendente | "Concede, aos Servidores da Câmara Municipal de Magé, inclusive aos ocupantes de Cargos em Comissão, bem como aos pensionistas, um abono provisório de 30% (trinta por cento), incidentes sobre os atuais vencimentos dos Cargos, das Funções Gratificadas e das Representações." | |
| 384 | | 03/31/1981 | Pendente | "Concede, aos Servidores da Câmara Municipalidade, estatutário e celetistas, de qualquer categoria, abono provisório de 30%." | |
| 2625 | | 12/21/2021 | Poder Executivo | DISPÕE sobre a concessão de abono com recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. | |
| 1114 | | 05/31/1993 | Pendente | Concede abono salarial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a todos os servidores públicos municipais. | |
| Abrigo Municipal |
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| Abutre’S Moto Clube |
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| Ação Social |
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| Acesso A Prédios |
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| Acidente Automobilístico |
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| Acolhimento Familiar |
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| Acompanhante |
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| Acondicionada |
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| Adaptado |
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| Adequação |
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| Adiantamento |
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