Leis Municipais





Nº LeiDataAutoriaEmenta
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60611/30/1984PendenteAutorizado a conceder Abono de Emergência de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a todos os funcionários Estatutários Aposentados e Pensionistas, referente aos meses de novembro, dezembro de 1984 e janeiro de 1985.
60211/30/1984PendenteAutorizado a conceder Abono de Emergência de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a todos os funcionários Estatutários Aposentados e Pensionistas, referente aos meses de novembro, dezembro de 1984 e janeiro de 1985.
60111/30/1984Pendente"Concedido aos funcionários Estatutários do Poder Legislativo, um Abono de Emergência de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) referente aos meses de novembro e dezembro de 1984 e janeiro de 1985."
60011/30/1984Pendente"Autorizado a conceder Abono de Emergência de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a todos os funcionários Estatutários e Celetistas, referente aos meses de novembro, dezembro de 1984 e janeiro de 1985."
43403/31/1982Pendente"Concede abono de 40% (quarenta por cento), aos Servidores da Câmara, ocupantes de cargos em comissão, aposentados, pensionistas, a partir de 1° de março."
43203/03/1982Pendente"Concede, a contar de 1° de março do corrente ano, aos Servidores da Municipalidade, estatutário e celetistas, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão, aos contratados por prestação de serviços de assessoria técnico administrativa, bem como aos aposentados e pensionistas, um abono-provisório de 40% (quarenta por cento), que incidirá sobre os vencimentos dos cargos, das funções gratificadas e respectivos salários, proventos e pensões vigentes a partir de 1° de maio/81, respeitando o salário mínimo em vigor."
39305/31/1981Pendente"Ficam cessados os efeitos do abono provisório concedido pela Lei n° 386/981, de 25.03.81."
39205/30/1981Pendente"Ficam cessados os efeitos do abono provisório concedido pela Lei n° 384/81, de 05.03.81."
38503/30/1981Pendente"Concede, aos Servidores da Câmara Municipal de Magé, inclusive aos ocupantes de Cargos em Comissão, bem como aos pensionistas, um abono provisório de 30% (trinta por cento), incidentes sobre os atuais vencimentos dos Cargos, das Funções Gratificadas e das Representações."
38403/31/1981Pendente"Concede, aos Servidores da Câmara Municipalidade, estatutário e celetistas, de qualquer categoria, abono provisório de 30%."
262512/21/2021Poder ExecutivoDISPÕE sobre a concessão de abono com recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
111405/31/1993PendenteConcede abono salarial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a todos os servidores públicos municipais.
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