Leis Municipais





Nº LeiDataAutoriaEmenta
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245012/31/2018Poder ExecutivoAltera a redação dos artigos 6, 7, 10 e 13 da Lei Municipal n°. 2.383, de 1° de março de 2018, acrescenta os artigos 7-A e 13-A, e dá outras providências
238303/15/2018Poder ExecutivoDISPÕE sobre as atividades dos Agentes de Combate às Endemias, cria empregos públicos e dá outras providências.
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