Leis Municipais



Norma Nº AnoData PubEmentaAutoria
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Hide details for Emenda à Lei OrgânicaEmenda à Lei Orgânica
5202112/15/2021INCLUI o Capítulo I-A - Dos Servidores Municipais, no Título IV - Da Administração Municipal, na Lei Orgânica do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
4202110/18/2021Dá nova redação ao Art. 83-A na Lei Orgânica do Município, acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021.Poder Executivo
3202106/15/2021Altera e renumera o Parágrafo único, acrescentado pela Emenda nº 47, de 12/06/2003, para § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 256, da Lei Orgânica do Município de Magé.Poder Executivo
2202105/15/2021ACRESCENTA ARTIGO 83-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 dias.Vereador Álvaro Alencar
1202003/31/2020Altera o prazo de encaminhamento das contas de governo para o Tribunal de Contas e para o Poder Legislativo e dá outras correlatas providênciasPendente
3201712/15/2017Acrescenta a redação ao Art. 160 da Lei Orgânica do Município de MagéSem Autor
2201708/31/2017Acrescenta o § 4º, ao Art. 104 da Lei Orgânica do Município de Magé. Estabelece prazo para envio das peças orçamentárias ao Legislativo.Sem Autor
1201606/30/2017Modifica-se o inciso III do Art. 240 da Lei Orgânica de Magé.Sem Autor
1201606/30/2016Altera a redação do Art. 27 da LOM - Lei Orgânica MunicipalSem Autor
0199004/05/1990Lei Orgânica Municipal de Magé, de 05 de abril de 1990Poder Executivo
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