Leis Municipais
Norma Nº
Ano
Data Pub
Ementa
Autoria
Leis Ordinárias
Emenda à Lei Orgânica
Leis Complementares
Resolução
129
2023
12/31/2023
ALTERA o inciso V do Art. 34 e seu parágrafo único, altera o Art. 40 e acrescenta os incisos VIII ao XII da Resolução 37/1990 e dá outras providências.
Pendente