Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 6/2016 Data da Lei 12/15/2016


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Projeto de Lei
Complementar nº
PENDENTE Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM12/30/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada
Revogação

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