Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 17/2021 Data da Lei 12/08/2021


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Projeto de Lei
Complementar nº
02/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM12/08/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

OFÍCIO GP Nº 460/2021
Magé, RJ, 08 de dezembro de 2021.




Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2021, de autoria do PODER EXECUTIVO que, sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei Complementar nº 17, de 08 de dezembro de 2021, que “ALTERA disposições do Código Tributário do Município de Magé - RJ, instituído pela Lei Complementar nº 1/2006, que menciona e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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