Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2187/2013 Data da Lei 04/25/2013



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N° 2187, 25 DE ABRIL DE 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º A nova delimitação territorial do Município de Magé em bairros consta no anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. O mapa da nova delimitação territorial do Município de Magé consta no anexo II da presente Lei.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto no artigo 1º, caput e no parágrafo único do artigo 1º ambos da Lei nº. 2.158/2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 25 DE ABRIL DE 2013.


NESTOR VIDAL MORAES NETO
PREFEITO


Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 017/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/30/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 443
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example