Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2355/2017 Data da Lei 09/05/2017



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Projeto de Lei nº 016/2017 Mensagem nº
Autoria ANDERSON CASIMIRO
Data de publicação DCM 09/15/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 548
Forma de Vigência Sancionada







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