Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2866/2023 Data da Lei 12/14/2023



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Projeto de Lei nº 186/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 463/2023
Magé, RJ, 14 de dezembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 186 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 484/2023 e recebido em 12/12/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2868, de 15 de dezembro de 2023, que “DISPÕE sobre a coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores no município de Magé e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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ANEXO I_REQUERIMENTO GRANDE GERADOR.pdf
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ANEXO II_CADASTRO DE GRANDE GERADOR.pdf
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ANEXO III_REQUERIMENTO GRANDE GERADOR – CONDOMÍNIO.pdf
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ANEXO IV_CADASTRO DE GRANDE GERADOR_CONDOMÍNIO.pdf
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ANEXO V_CONDOMÍNIO_DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA COOPERATIVA.pdf
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ANEXO VI_REQUERIMENTO DE CADASTRO DE TRANSPORTADOR.pdf
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ANEXO VII_CADASTRO DE TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS.pdf
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ANEXO VIII_DECLARACAO_DE_DESTINO_FINAL_-_TRANSPORTADORAS.pdf
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ANEXO IX_REQUERIMENTO DE CADASTRO DE ÁREA DE DESTINAÇÃO.pdf
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ANEXO X_CADASTRO DE RECEPTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS.pdf
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ANEXO XI_CADASTRO DE RECEPTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS_COOPERATIVAS-ASSOCIAÇÕES.pdf
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ANEXO XII_REQUERIMENTO DE CADASTRO DE COOPERATIVA E ASSOCIAÇÃO.pdf
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ANEXO XIII_DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO_COOPERATIVA.pdf