Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2366/2017 Data da Lei 11/13/2017



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LEI N° 2366, 13 DE NOVEMBRO DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal, no valor de até R$621.824,00 (seiscentos e vinte um mil, oitocentos e vinte quatro reais) na forma abaixo especificada:

02 Prefeitura Municipal de Magé

003 Secretaria Municipal de Governo

04.364.0427-2.619 Transporte Universitário

3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

62.824,00

100 Recursos próprios

Art. 2º Os recursos para fazer face ao que trata o artigo anterior, na forma do artigo 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, provém da anulação parcial de dotações no valor de R$621.824,00 (seiscentos e vinte um, oitocentos e vinte quatro reais) nos moldes definidos em decreto regulamentador emitido pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 084/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/15/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 552
Forma de Vigência Sancionada







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