02 Prefeitura Municipal de Magé
003 Secretaria Municipal de Governo
04.364.0427-2.619 Transporte Universitário
3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
62.824,00
100 Recursos próprios
Art. 2º Os recursos para fazer face ao que trata o artigo anterior, na forma do artigo 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, provém da anulação parcial de dotações no valor de R$621.824,00 (seiscentos e vinte um, oitocentos e vinte quatro reais) nos moldes definidos em decreto regulamentador emitido pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
PREFEITO
BIO 552