Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2794/2023 Data da Lei 06/19/2023



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2794, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Este Lei institui campanha de combate à importunação sexual no transporte Público Municipal.

Art. 2° As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Magé, deverão fixar cartazes no interior dos ônibus e micro-ônibus com a seguinte informação:

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 19 de junho de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Autoria: Vereador ALVARO ALENCAR
Projeto de Lei nº 64/2023
Publicação: BIO 687 de 30.06.2023
(Processo nº 17286/2023)

Status da Lei Em Vigor


Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica



HTML5 Canvas example