Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2202/2013 Data da Lei 08/26/2013



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LEI N°2202, 26 DE AGOSTO DE 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 055/2012 Mensagem nº
Autoria ROGERIO DO VALLE
Data de publicação DCM 09/15/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 452
Forma de Vigência Sancionada







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