Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2033/2009 Data da Lei 12/16/2009



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Projeto de Lei nº 122/2009 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/28/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 330
Forma de Vigência Sancionada







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