Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2851/2023 Data da Lei 11/08/2023



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Projeto de Lei nº 167/2023 Mensagem nº
Autoria BETO DO DP
Data de publicação DCM 11/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 419/2023
Magé, RJ, 08 de novembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 167 de 2023, de autoria do Vereador BETO DO DP, encaminhando através do Ofício 427/2023 e recebido em 08/11/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2851, de 08 de novembro de 2023, que “DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO BAIRRO JARDIM ESMERALDA 2º DISTRITO DE MAGÉ.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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