Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
1021
/
1991
Data da Lei
08/28/1991
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
PENDENTE
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
08/30/1991
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Texto da Revogação :
REVOGADA PELO ART. 124 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023
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