Art. 1° Fica instituído que da emissão do carnê de IPTU, conste impresso nos carnês de IPTU, mensagem em tamanho legível informando isenção desses impostos nos casos previstos em Lei.
Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a Lei que o autoriza, a data limite para solicitação da isenção e o local para entrega da solicitação.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, 11 de novembro de 2015.