Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2580
/
2021
Data da Lei
04/21/2021
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
56/2020
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
04/22/2021
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei nº 56/2020
Publicação: BIO EXTRA de 22.04.2021
Forma de Vigência
Sancionada
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