Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2580/2021 Data da Lei 04/21/2021



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 56/2020 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/22/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei nº 56/2020
Publicação: BIO EXTRA de 22.04.2021

Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example