Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2452/2018 Data da Lei 12/19/2018



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LEI N° 2452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

"Altera o artigo 5° da Lei Ordinária Municipal n°. 1802/2006 que elenca os integrantes do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano."

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais, APROVA, e eu PREFEITO do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 5° da Lei Ordinária Municipal n°. 1802/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° O conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e órgão de caráter deliberativo, tem composição paritária entre membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, e será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:

I- 07 (sete) representantes do Poder Executivo, todos indicados por ato de Prefeito Municipal, sendo:

a) 01 (um) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo;

b) 01 (um) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c) 01 (um) Secretaria Municipal de Fazenda;

d) 01 (um) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

f) 01 (um) Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

g) 01 (um) Procuradoria Geral do Município.

II- 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal;

III- 08 (oito) representantes de entidades da Sociedade Civil organizada, sendo:

a) 05 (cinco) representantes de associações de moradores com sede no Município de Magé ou entidades cujo objetivo social seja correlato às competências do Conselho;

b) 03 (três) representantes de associações que representem profissionais liberais, comerciantes ou industriários que sejam sediadas ou possuam no Município de Magé”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 072/2018 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/31/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 579
Forma de Vigência Sancionada







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