Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2537/2020 Data da Lei 08/25/2020



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Projeto de Lei nº 18/2020 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/15/2020 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 620
Forma de Vigência Sancionada







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