Art. 1° Fica denominada Rua BRAZ SIMÃO DE OLIVEIRA, a atual Rua 27, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 28 de dezembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.