Art. 1º Da nova redação ao inciso XIII, acrescenta o inciso XIV ao artigo 16, da Lei 2580, de 21 de abril de 2021, nos seguintes termos:
“Art. 16. (…)
XIII - fica instituído o plano de amortização por aportes financeiros mensais indicado no Parecer Atuarial do Exercício Base de 2022, conforme Anexo Único a esta Lei, para o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial, sob forma de contribuição suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendido Autarquias, Empresas e Fundações;
XIV - no que se refere o disposto no inciso anterior, o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial, através de Lei, deverá ser revisto anualmente conforme estudo atuarial anual.
(…)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.
MAGÉ, RJ, 01 de novembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.
OFÍCIO GP Nº 417/2023 Magé, RJ, 01 de novembro de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 176 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 414/2023 e recebido em 01/11/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2850, de 01 de novembro de 2023, que “DA nova redação ao inciso XIII, acrescenta o inciso XIV ao artigo 16, da Lei 2580, de 21 de abril de 2021 e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé