Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2416/2018 Data da Lei 06/26/2018



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Projeto de Lei nº 020/2018 Mensagem nº
Autoria LEANDRO RODRIGUES
Data de publicação DCM 08/15/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 570
Forma de Vigência Sancionada







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