Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2090/2010 Data da Lei 11/17/2010



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Projeto de Lei nº 68/2010 Mensagem nº
Autoria PORTUGAL
Data de publicação DCM 12/13/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 373
Forma de Vigência Sancionada







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