Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente Cesta Básica aos servidores Públicos Municípios efetivos, contratados e ocupantes de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal que percebam remuneração mensal bruta de até R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Art. 2° O servidor Público Municipal do poder executivo deixará de fazer jus ao beneficio se tiver faltado injustamente ao serviço.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de doações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 26 DE DEZEMBRO 2013.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
BIO 459