Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2214/2013 Data da Lei 08/02/2021



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LEI N° 2214, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por sus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente Cesta Básica aos servidores Públicos Municípios efetivos, contratados e ocupantes de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal que percebam remuneração mensal bruta de até R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).

* Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente Cesta Básica aos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados e ocupantes de cargos em Comissão no Poder Executivo Municipal que percebem remuneração mensal bruta de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

* Nova redação dada pela Lei nº 2367, de 13 de novembro de 2017.

* Parágrafo único. Em cumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão das cestas levará em consideração o montante dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis de acordo com informação da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo decreto regulamentador do Chefe do Executivo discriminar os seguimentos e categorias que serão contemplados pelas Cestas Básicas de forma que os montantes fornecidos atendam aos referidos limites.

* Nova redação dada pela LEI N° 2387 DE 01 DE MARÇO DE 2018.

Art. 2° O servidor Público Municipal do poder executivo deixará de fazer jus ao beneficio se tiver faltado injustamente ao serviço.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de doações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 26 DE DEZEMBRO 2013.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO


Status da Lei Em Vigor


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