Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2771/2023 Data da Lei 05/12/2023



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LEI Nº 2771, DE 12 DE MAIO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica denominada Praça ELCIO DA ROCHA MOUTINHO - BOCA, a Praça situada ao lado da Avenida Duque de Caxias, fazendo esquina com a Avenida Coronel João Valério - Centro - 1° Distrito de Magé.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 12 de maio de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Autoria: Vereador BETINHO DO TAXI
Projeto de Lei nº 52/2023
Publicação: BIO 684 de 15.05.2023
(Processo nº 13236/2023)

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 52/2023 Mensagem nº
Autoria BETINHO DO TAXI
Data de publicação DCM 05/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 173/2023
Magé, RJ, 12 de maio de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 52 de 2022, de autoria do Vereador BETINHO DO TAXI, encaminhando através do Ofício 161/2023 e recebido em 11/05/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2771, de 12 de maio de 2023, que “DÁ denominação de Praça ELCIO DA ROCHA MOUTINHO - BOCA, a praça situada ao lado da Avenida Duque de Caxias, esquia com a Av. Coronel João Valério - Centro - Magé.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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