Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2862/2023 Data da Lei 12/08/2023



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LEI Nº 2862, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica denominada de Estrada ILÉ IFE a atual Estrada Velha Mineira, a primeira transversal localizada na Avenida Santos Dumont - Bongaba - 6° Distrito -Magé - RJ.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 08 de dezembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Autoria: Vereador VALDECK FERREIRA
Projeto de Lei nº 191/2023
Publicação: BIO 698 de 15.12.2023
(Processo nº 35441/2023)

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 191/2023 Mensagem nº
Autoria VALDECK FERREIRA
Data de publicação DCM 12/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 454/2023
Magé, RJ, 08 de dezembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 191 de 2023, de autoria do Vereador VALDECK FERREIRA, encaminhando através do Ofício 467/2023 e recebido em 07/12/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2862, de 08 de dezembro de 2023, que “DÁ denominação de Estrada ILE-IFÉ, a atual Estrada Velha Mineira, a primeira transversal localizada na Avenida Santos Dumont - Bongaba - 6° Distrito - Magé - RJ.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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