Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2803/2023 Data da Lei 06/29/2023



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LEI Nº 2803, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica denominada Rua JADIR PINTO DO AMARAL, a antiga Rua "J" - Granja Santa Teresa - 6° Distrito de Magé - RJ.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 29 de junho de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Autoria: Vereador ROBERTINHO ALBUQUERQUE
Projeto de Lei nº 86/2023
Publicação: BIO 687 de 30.06.2023
(Processo nº 18223/2023)

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 86/2023 Mensagem nº
Autoria ROBERTINHO ALBUQUERQUE
Data de publicação DCM 06/30/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 247/2023
Magé, RJ, 29 de junho de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 86 de 2023, de autoria do Vereador ROBERTINHO ALBUQUERQUE, encaminhando através do Ofício 246/2023 e recebido em 27/06/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2803, de 29 de junho de 2023, que “DÁ denominação de Rua JADIR PINTO DO AMARAL à antiga Rua “J” - Granja Santa Teresa, 6° Distrito de Magé - RJ.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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