Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2712/2022 Data da Lei 12/29/2022



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LEI Nº 2712, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída a premiação “PROFESSOR NOTA MIL” aos professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Magé, prêmio que visa valorizar e identificar os profissionais da educação que mais realizaram ações que contribuíram para melhorar o ensino em nosso Município, que mais se destacaram pelo trabalho inovador, criativo, transformador e humano dentro das salas de aula, mudando a forma como a educação é vista pelos alunos e construindo uma sociedade mais preparada para o futuro.
Parágrafo único. São categorias do Prêmio:
I - Educação infantil (CEI e Pré-escola);
II - Ensino fundamental I (1º Ano ao 5º Ano);
III - Ensino Fundamental II (6º Ano ao 9º Ano).

Art. 2º A premiação está aberta a todos os professores das redes Municipais em exercício. Cada profissional poderá se inscrever com um só trabalho, independente da área ou disciplina.
Parágrafo único. Não serão aceitos trabalhos em grupo, a inscrição deverá ser realizada em nome de apenas um professor, os demais integrantes podem ser apenas mencionados no trabalho apresentado.

Art. 3º VETADO

Art. 4º VETADO

Art. 5º VETADO.

Art. 6º O prêmio constitui-se de Diploma concedido pelo Poder Legislativo Municipal aos professores indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º VETADO

Art. 8º VETADO

Art. 9º A entrega do prêmio ocorrerá em Sessão na Câmara Municipal de Magé na semana do Dia do Professor, dia 15 de outubro de cada ano.

Art. 10. VETADO

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 29 de dezembro de 2022 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Autoria: Vereador ARTHUR COZZOLINO
Projeto de Lei nº 82/2022
Publicação: BIO 675 de 31.12.2022
(Processo nº 33731/2022)

Status da Lei Em Vigor


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RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 82/2022 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ARTHUR COZZOLINO, que “DISPÕE sobre premiação do “PROFESSOR NOTA MIL” aos professores da rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, mas principalmente do autor do PL Nº 82/2022, que demonstra toda preocupação com os moradores, professores e alunos da rede municipal de educação do município de Magé, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo os vetos sobre os artigos 3º 4°, 5º, 7º, 8º e 10 que determinam atribuições para órgão, criam despesas para o Poder Executivo e fixam prazo o Chefe do Executivo municipal regulamentar a lei.

A questão da titularidade da iniciativa é das mais importantes no processo legislativo, por deitar raízes no princípio da separação dos poderes. A perspectiva histórica ajuda a compreender o estado atual da partilha da iniciativa do processo legislativo.

É que os dispositivos em questão dispõem sobre matéria tipicamente administrativa e verificando que a LOM confere ao Chefe do Poder Executivo competência privativa para iniciativa de lei dispondo sobre organização e estabelecer suas atribuições, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.

Dentro dessa perspectiva, a matéria deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.

As medidas propostas tratam de questões atinentes a atribuições de órgão público municipal, a despeito da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor sobre o assunto, em conformidade com o disposto no Art. 61, § 1°, II, "b", da Constituição da República; no Art. 112, § 1°, II, "d", da Constituição do Estado e no Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município de Magé.

Por outro lado, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República nos termos da decisão do STF na ADIN 4728: DECISÃO – “O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 1.601/2011 do Estado do Amapá, nos termos do voto da Relatora, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021.”, ementada nos seguintes termos:

Caso sancionada sem os vetos a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.

Pelos motivos aqui expostos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

MAGÉ, RJ, 29 de dezembro de 2022 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

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