Legislação - Lei Complementar
Lei Complementar nº
6
/
2016
Data da Lei
12/15/2016
Texto Lei Complementar
Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº
PENDENTE
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
12/30/2016
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Revogação
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