OFÍCIO GP Nº 185/2022 Magé, RJ, 06 de julho de 2022. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 36 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 232/2022 e recebido no 06/07/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2670, de 06 de julho de 2022, que “DISPÕE sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé