Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1906/2007 Data da Lei 12/20/2007



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LEI N°1906, 20 DE DEZEMBRO DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeita do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Poder Público Municipal a criar Programa de Esporte para as Comunidades carentes do Município de Magé.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Magé, em 20 de dezembro de 2007.

NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA MUNICIPAL



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 082/2007 Mensagem nº
Autoria ROGERIO DO VALLE
Data de publicação DCM 12/31/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 282
Forma de Vigência Sancionada







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