Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2323/2016 Data da Lei 09/19/2016



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LEI N° 2323, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, especialmente, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do de Magé, encaminha à Câmara Municipal de Magé o presente Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado e aprovado, nos seguintes termos:

Art. 1° Fica regulamentado e concedido o pagamento do Adicional de Periculosidade que é devido a todos os ocupantes de cargo efetivo da Guarda Municipal de Magé, que desempenhe suas atribuições com a finalidade precípua de proteção do Patrimônio Público Municipal, bem como, a manutenção da Ordem Pública.

Art. 2° O adicional de periculosidade será equivalente ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento base do servidor.

Art. 3° O Adicional de Periculosidade será devido, mesmo ao servidor que estiver em gozo de férias e/ou licença médica, devidamente expedida ou homologada pelo setor de perícia médica.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses legais de afastamento e/ou suspensão das atividades, o servidor não fará jus a percepção do Adicional de Periculosidade.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 19 DE SETEMBRO DE 2016.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Revogação Expressa


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Projeto de Lei nº 088/2015 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/30/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 525
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

LEI Nº 2714, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, que dispõe sobre a REESTRUTURAÇÃO do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé - RJ e dá outras providências.



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