Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2118/2011 Data da Lei 08/24/2021



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LEI Nº 2118, 23 DE MAIO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova o Projeto de Lei nº 030/2011, de autoria do Executivo Municipal, e eu Prefeito do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento de AULA EXTRA, aos professores efetivos e contratados, quando estes profissionais trabalham aula extra em substituição a outro professor faltoso ou de licença médica.

Art. 2º O valor da hora aula a ser pago a titulo de aula extra é o mesmo valor pago pela hora aula.

* Art. 2º O valor a ser pago a título de aula extra fica limitado ao piso inicial da classe que o professor ocupe, sendo vedado o pagamento aqueles que estejam exercendo suas funções fora da sala de aula.

* Nova redação dada pela Lei nº 2907/2024

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 23 DE MAIO DE 2011.

ANDERSON COZZOLINO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 30/2011 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/15/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 398
Forma de Vigência Sancionada







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