Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1909/2007 Data da Lei 12/20/2007



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LEI N° 1909, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

Cria a OUVIDORIA da Câmara Municipal de Vereadores de Magé.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada a OUVIDORIA da Câmara Municipal de Magé.

Art. 2° A OUVIDORIA da Câmara Municipal de Magé receberá as reclamações e sugestões dos cidadãos e contribuintes do Município de Magé.

Art. 3° As sugestões e reclamações pertinentes a outros órgãos municipais, estaduais, federais serão encaminhadas aos órgãos competentes para devida providência.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 12/30/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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