Cria a OUVIDORIA da Câmara Municipal de Vereadores de Magé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a OUVIDORIA da Câmara Municipal de Magé.
Art. 2° A OUVIDORIA da Câmara Municipal de Magé receberá as reclamações e sugestões dos cidadãos e contribuintes do Município de Magé.
Art. 3° As sugestões e reclamações pertinentes a outros órgãos municipais, estaduais, federais serão encaminhadas aos órgãos competentes para devida providência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
NÚBIA COZZOLINO
PREFEITA