Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2583/2021 Data da Lei 04/28/2021



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LEI N° 2583, DE 28 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, com base no preceitua o Parágrafo único do Art. 217, inciso I da Resolução n° 037/990, FAÇO SABER, que a CÂMARA APROVA e EU PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica REVOGADA a Lei Municipal n°. 2139/2011.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 28 DE ABRIL DE 2021.


LEONARDO FRANCO PEREIRA

PRESIDENTE


Autoria: Vereador Leonardo Franco Pereira

Projeto de Lei n° 23/2021


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 23/2021 Mensagem nº
Autoria LEO DA VILLA
Data de publicação DCM 05/15/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita







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