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“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente Cesta Básica aos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados e ocupantes de cargos em Comissão no Poder Executivo Municipal que percebem remuneração mensal bruta de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
PREFEITO
BIO 552