Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2556/2020 Data da Lei 11/25/2020



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Projeto de Lei nº 246/2020 Mensagem nº
Autoria Rogerio do Valle, Felipe da Gráfica
Data de publicação DCM 01/07/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Bio Extra
Forma de Vigência Sancionada







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