Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2767/2023 Data da Lei 05/12/2023



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LEI Nº 2767, DE 12 DE MAIO DE 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica denominada de Avenida JOSÉ FERNANDES DOS REIS FARIA (Av. José Cassiano), a atual Av. Brasil, situada no Bairro Parque Boneville - Magé – RJ.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 12 de maio de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Autoria: Vereador VINICIUS - NINA
Projeto de Lei nº 27/2023
Publicação: BIO 684 de 15.05.2023
(Processo nº 12941/2023)

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 27/2023 Mensagem nº
Autoria VINICIUS - NINA
Data de publicação DCM 05/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 169/2023
Magé, RJ, 12 de maio de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 27 de 2022, de autoria do Vereador VINICIUS - NINA, encaminhando através do Ofício 135/2023 e recebido em 09/05/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2767, de 12 de maio de 2023, que “DÁ Denominação de Avenida JOSÉ FERNANDES DOS REIS FARIA (Av. José Cassiano), a atual Avenida a Brasil, situada no Bairro Parque Boneville - Magé - RJ.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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